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RESPONSABILIDADE LEGAL
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Liability, Legal
Descritor
Espanhol
:
Responsabilidad Legal
Descritor
Português
:
Responsabilidade Legal
Sinônimos
Português
:
Responsabilidade Institucional
Responsabilidade Pessoal
Responsabilidade Profissional
Responsabilidades Institucionais
Réu
Categoria:
I01.880.604.583.490
N03.706.535.547
SP9.120
VS1.001.002.012
Definição
Português
:
Dever jurídico de cumprir obrigação imposta por NORMAS LEGAIS, cujo descumprimento acarreta aplicação de
SANÇÃO
correspondente.
Nota de Indexação
Português
:
declaração
de responsabilidade: não confunda com
IMPERÍCIA
, o cometimento de um ato nocivo; coord como primário com especialidade (como primário) se relevante ou área de responsabilidade (como primário) se relevante
Relacionados
Português
:
Imperícia
Qualificadores Permitidos
Português
:
EC
economia
HI
história
Número do Registro:
29004
Identificador Único:
D016365
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS